| EMR 1 CTASP => PL 4632/2001 | |||||||||||
| Emenda de Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 4632/2001 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Vivaldo Barbosa - PDT/RJ | 04/03/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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