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MPV 23/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10430/2002
Origem: MSC 27/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/01/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.430/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/01/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Pronto para a ordem do dia.  MPV 23/02.
Prazos da MP:  Encerramento de apresentação de emendas: 19/02/02; Término de apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término de apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Término de apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (Trancar) a pauta: 01/04/02; Término de apreciação no Congresso Nacional:  15/04/02; Término de apreciação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5186 COL 02.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Requerimento, de Srs. Líderes,  solicitando inversão de pauta para que a  Medida Provisória nº 23, de 2002 (item 9) seja apreciada antes da Medida Provisória nº 21, de 2002 (item 7).
Questão de Ordem do Dep. José Antonio Almeida sobre a inadmissibilidade do requerimento de inversão de pauta.
Indeferida pela Presidência.
O Dep. José Antonio Almeida recorre da decisão à CCJR.
Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. José Borba, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer do Relator, Dep. José Borba, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Henrique Fontana.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Medida Provisória nº 23, de 2002, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final,  oferecida pelo Relator, Dep  José Borba, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 23-A/02).
DCD 17 04 02 PÁG 17877 COL 01.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/190/02.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.430/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.