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MPV 23/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10430/2002
Origem: MSC 27/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/01/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, aplicação de recursos, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), defesa civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.430/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/01/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Pronto para a ordem do dia.  MPV 23/02.
Prazos da MP:  Encerramento de apresentação de emendas: 19/02/02; Término de apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término de apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Término de apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (Trancar) a pauta: 01/04/02; Término de apreciação no Congresso Nacional:  15/04/02; Término de apreciação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5186 COL 02.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Requerimento, de Srs. Líderes,  solicitando inversão de pauta para que a  Medida Provisória nº 23, de 2002 (item 9) seja apreciada antes da Medida Provisória nº 21, de 2002 (item 7).
Questão de Ordem do Dep. José Antonio Almeida sobre a inadmissibilidade do requerimento de inversão de pauta.
Indeferida pela Presidência.
O Dep. José Antonio Almeida recorre da decisão à CCJR.
Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. José Borba, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer do Relator, Dep. José Borba, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Henrique Fontana.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Medida Provisória nº 23, de 2002, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final,  oferecida pelo Relator, Dep  José Borba, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 23-A/02).
DCD 17 04 02 PÁG 17877 COL 01.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/190/02.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.430/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 23/2002    Pareceres apresentados
MPV23 (MPV02302)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV02302 => MPV 23/2002 Parecer Proferido em Plenário 16/04/2002 José Borba Parecer do Relator, Dep. José Borba, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.