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MPV 19/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10427/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2001
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.427/02. DOFC 25 04 02 PAG 002 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Pronto para a ordem do dia.  MPV 19/02.
Prazos da MP: Encerramento de apresentação de emendas: 19/02/02; Término de apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término de apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02: Término de apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (Trancar) a pauta: 01/04/02; Término de apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02;
Término de prorrogação do Congresso Nacional: 14/06/02.
04/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PAG 5105 COL 01.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovada a Medida Provisória
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Márcio Reinaldo Moreira.
• A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 19-A/01)
DCD 17 04 02 PAG 17790 COL 02.
18/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/186/02.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.427/02. DOFC 25 04 02 PAG 002 COL 02.