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PL 6043/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6814/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 15/09/2009
Ementa
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Garante a Ação Penal Pública Incondicionada em casos de crimes sexuais contra vulnerável. Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2010 Apense-se (à)ao PL-6814/2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6909/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
29/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/09 PÁG 53491 COL 01.
29/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 6.909/02, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-6814/2010.
07/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Ofício n. 206/2019, da CSSF, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Oficio n. 206/2019-CSSF, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Oficie-se aos autores. Publique-se."
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD