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PL 6043/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6814/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 15/09/2009
Ementa
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Garante a Ação Penal Pública Incondicionada em casos de crimes sexuais contra vulnerável. Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009.
Indexação
Alteração, Código Penal, procedimento, ação penal pública incondicionada, crime sexual,  estupro, vítima, vulnerável, agente, abuso, pátrio poder, padrasto, tutor, curador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2010 Apense-se (à)ao PL-6814/2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6909/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
29/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/09 PÁG 53491 COL 01.
29/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 6.909/02, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-6814/2010.
07/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Ofício n. 206/2019, da CSSF, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Oficio n. 206/2019-CSSF, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Oficie-se aos autores. Publique-se."
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6043/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2009 Apense-se à(ao) PL-6909/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
30/03/2010 Apense-se (à)ao PL-6814/2010.