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VTS 3 CFT => PL 113/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 113/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 15/09/2009
Ementa
Dispõe "Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CFT, pelo Dep. João Dado
Tramitação
Data Andamento
15/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CFT, pelo Dep. João Dado