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VTS 1 PEC05907 => PEC 59/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 59/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 15/09/2009
Ementa
"Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". (PEC05907)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC05907, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC05907, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia