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MPV 28/2002
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/02/2002
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando um regime disciplinar diferenciado (RDD), para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave com a prática de crime doloso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2002 Plenário (PLEN)
A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia.  MPV 28/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5237 COL 02.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Questão de Ordem do dep. Arnaldo Faria de Sá sobre a proibição constitucional de edição de Medida Provisória sobre o tema Direito Penal e Processual Penal, aditada pelos Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Inocêncio de Oliveira. Contraditada pelo Dep. Wagner Rossi. Respondida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS e outros o Recurso contra o parecer terminativo do relator a esta Medida Provisória.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Rejeitada a Medida Provisória nº 28, de 2002.
A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP