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MSC 724/2009
Mensagem de Perempção de Rádio/TV
Situação:
Transformada  em: TVR 1946/2009, TVR 1947/2009 e TVR 1948/2009
Origem: AV 665/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/09/2009
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:
- TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA;
- TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e
- TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/09 PÁG 54905 COL 01.
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se.
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 724/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:
- TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA;
- TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e
- TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI."
22/09/2009 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-1946/2009,TVR-1947/2009 e TVR-1948/2009
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
05/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/09 PÁG 54905 COL 01.
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02,  1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs  582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10.  Publique-se.
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 724/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2009 Transformada em : TVR-1946/2009,TVR-1947/2009 e TVR-1948/2009
22/09/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF