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MPV 27/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10446/2002
Origem: MSC 42/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/01/2002
Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Explicação da Ementa
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/01/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia.  MPV 27/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5229 COL 02.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. André Benassi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rolim e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Questão de Ordem da Dep. Miriam Reid sobre a impossibilidade de uma Medida Provisória alterar a Constituição Federal.
Respondida pela Presidência.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Retirada pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, requerimento solicitando o adiamento da votação por 2 sessões.
Retirado o Requerimento da Bancada PDT/PPS solicitando DVS para o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2002, contra o voto do Dep. arnaldo Faria de Sá.
Prejudicada a Medida Provisória nº 27, de 2002.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André Benassi.
A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/194/02.
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República