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MPV 27/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10446/2002 |
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Origem: |
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MSC 42/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/01/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamentando a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, segurança pública, autorização, Polícia Federal, investigação policial, crime, âmbito interestadual, âmbito internacional, exigência, repressão, infração penal, sequestro, cárcere privado, extorção, crime contra a liberdade individual, formação, cartel, violação, direitos humanos, inexistência, prejuízo, responsabilidade, órgão público, segurança pública, polícia militar, polícia civil, requerimento, apuração, Ministério da Justiça, participação, (DPF). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/01/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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01/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia. MPV 27/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02. |
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05/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5229 COL 02. |
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02/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum. |
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03/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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04/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado. |
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09/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado. |
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10/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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11/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução) |
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15/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta |
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16/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. André Benassi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer do Relator, Dep. André Benassi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rolim e Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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Questão de Ordem da Dep. Miriam Reid sobre a impossibilidade de uma Medida Provisória alterar a Constituição Federal.
Respondida pela Presidência. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Retirada pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, requerimento solicitando o adiamento da votação por 2 sessões. |
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Retirado o Requerimento da Bancada PDT/PPS solicitando DVS para o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2002, contra o voto do Dep. arnaldo Faria de Sá. |
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Prejudicada a Medida Provisória nº 27, de 2002. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André Benassi. |
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A Matéria vai ao Senado Federal |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja |
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19/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/194/02. |
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08/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 27/2002 Pareceres apresentados |
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MPV27 (MPV02702) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV02702 => MPV 27/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/04/2002 |
André Benassi |
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Parecer do Relator, Dep. André Benassi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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MPV 27/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1 => MPV 27/2002 |
Requerimento |
17/04/2002 |
Fernando Coruja |
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