MPV 24/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10464/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/01/2002

Ementa

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/01/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

01/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia. MPV 24/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.

05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5199 COL 01.

02/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Não realizada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

03/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

04/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, item 1, com prazo encerrado.

09/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, item 1, com prazo encerrado.

10/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

11/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

16/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei de Conversão pelo Deputado Carlos Alberto Rosado

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando inversão de pauta para que esta Medida Provisória, item 3, seja apreciada após a MPV 30/02, item 7 da pauta, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 3 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas, na forma do projeto de Lei de Conversão apresentado, com as correções feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".

•

Discussão desta proposição pelo Dep. João Grandão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2002, com as alterações feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".

•

Prejudicada a Medida Provisória nº 24, de 2002.

•

Prejudicadas as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (MPV 24-A/02) (PLV 11/02)

19/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/191/02.

25/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 142/02, do SF, comunicando a aprovação do PLV 14/02 do Senado Federal, consequentemente prejudicando o plv 11/02, da Câmara dos Deputados.

07/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão, em face da aprovação do Requerimento de retirada de pauta.

08/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho (PT), o Requerimento solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do PLV 14/02 do SF.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista ao PLV 14/02 do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, atendidos os pressupostos de relavância e urgência; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com apresentação de Emenda saneadora; e, no mérito:
I - Pela aprovação dos seguintes dispositivos:
1) artigos primeiro a sétimo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos primeiro a sétimo do PLV 11/02 da Câmara dos Deputados;
2) artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos oitavo e nono do PLV 11/02 da CD, exceto:
a) a expressão: "dez por cento, no mínimo do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 11/02 da CD, que fica mantida, em substituição à expressão correspondente, no PLV 14/02 do SF;
b) o "caput" e o inciso sexto do artigo nono do PLV 11/02 do CD, que ficam mantidos como parágrafo sexto do artigo oitavo;
3) artigo nono do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos 10 e 11 do PLV 11/02 da CD;
4) artigo 10 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 12 do PLV 11/02 da CD;
5) artigo 11 do PLV 14/02 do SF;
6) artigo 12 do PLV 14/02 do SF, exceto o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
7) artigo 14 do PLV 14/02 do SF, com a Emenda saneadora para fins de adequação orçamentária e financeira, em substituição ao artigo 13 do PLV 11/02 da CD;
8) artigo 15 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 14 do PLV 11/02 da CD;
9) artigo 16 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 15 do PLV 11/02 da CD;
10) artigo 17 do PLV 14/02 do SF;
11) artigo 18 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 16 do PLV 11/02 da CD;
12) artigo 19 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 17 do PLV 11/02 da CD;
II - Pela rejeição:
1) da nova redação dada, pelo artigo 12 do PLV 14/02 do SF, ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
2) da expressão: "vinte por cento, no mínimo, do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, para fins de manutenção da expressão: "dez por cento", constante do texto do PLV 11/02 da CD;
3) do artigo 13 do PLV 14/02 do SF;
4) da ementa do PLV 14/01 do SF, permanecendo, por conseguinte, a ementa do PLV 11/02 aprovado pela CD, mais adequada.
III - Pela adoção das 5 Emendas de Redação que fazem parte da íntegra do presente parecer. Com apresentação de complementação ao parecer do mesmo relator, incuindo no item II (parecer pela rejeição) o seguinte sub-item:
5) do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Adão Preto (PT-RS) e Dep. João Grandão (PT-MS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outros, solicitando o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão 14/02 do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Sérgio Novais (PSB-CE).

•

Aprovada, em apreciação preliminar, a Emenda Saneadora oferecida pelo Relator ao art.14 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Aprovados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF constantes do item I do parecer do Relator, sub-itens 1 a 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

•

Rejeitados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF, constantes dos item II do parecer do Relator, sub-itens 1 a 5, com parecer pela rejeição, mantendo o texto do PLV 11/02 da CD, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "e" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Prejudicado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "f" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Votação do § 5º do art. 8º, constante do PLV 14/02 do SF, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. João Grandão (PT-MS) e Dep. Carlos Alberto Rosado (PFL-RN).

•

Suprimido o § 5º do art. 8º do PLV 14/02.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 5, constantes do item III do parecer do Relator.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlos Roberto Rosado.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 24-C/02) (PLV 11/02)
DCD 09 05 02 PÁG 23063 COL 01.

09/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício PS-GSE nº 260/02, ao Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 11/02 desta Casa, com alterações.

•

Remessa à sanção, através da MSC 10/02.

24/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

07/08/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 77/02-CN.
DCN 08.08.02, pág. 3594, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jonas Pinheiro, Nabor Júnior, Siqueira Campos e Paulo Hartung.
DEPUTADOS: Carlos Alberto Rosado, João Grandão, Antonio Carlos Pannunzio e Eni Voltolini.
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 106. DCN de 21/05/2004, pág 797.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 106 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•