MPV 24/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10464/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/01/2002

Ementa

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Indexação

Autorização, renegociação, aumento, prazo, refinanciamento, dívida agrária, produtor rural, pequeno produtor rural, crédito rural, (PROCERA), (PRONAF), agricultor familiar, inexistência, inadimplência, mutuário, obrigatoriedade, regularização, débitos, prazo opção, individualização, operação financeira, direitos coletivos, cooperativa, associações, concessão, desconto, liquidação, saldo devedor.
NOVA INDEXAÇÃO - REDAÇÃO FINAL:
Autorização, refinanciamento, prorrogação, aumento, fixação, prazo, taxas, juros, quitação, dívida, crédito rural, mutuário, (PROCERA), bônus, renegociação, financiamento rural, agricultor familiar, (PRONAF), aplicação de recursos, (FCO), (FNO), (FNE).
_Alteração, autorização, Executivo, aumento, limitação, percentual, álcool etílico anidro combustível, acréscimo, gasolina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/01/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

01/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia. MPV 24/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.

05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5199 COL 01.

02/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Não realizada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

03/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

04/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, item 1, com prazo encerrado.

09/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, item 1, com prazo encerrado.

10/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

11/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

16/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei de Conversão pelo Deputado Carlos Alberto Rosado

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando inversão de pauta para que esta Medida Provisória, item 3, seja apreciada após a MPV 30/02, item 7 da pauta, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 3 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas, na forma do projeto de Lei de Conversão apresentado, com as correções feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".

•

Discussão desta proposição pelo Dep. João Grandão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2002, com as alterações feitas no art. 8º, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".

•

Prejudicada a Medida Provisória nº 24, de 2002.

•

Prejudicadas as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (MPV 24-A/02) (PLV 11/02)

19/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/191/02.

25/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 142/02, do SF, comunicando a aprovação do PLV 14/02 do Senado Federal, consequentemente prejudicando o plv 11/02, da Câmara dos Deputados.

07/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão, em face da aprovação do Requerimento de retirada de pauta.

08/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho (PT), o Requerimento solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do PLV 14/02 do SF.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer pela Comissão Mista ao PLV 14/02 do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela Comissão Mista, que conclui pela admissibilidade, atendidos os pressupostos de relavância e urgência; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com apresentação de Emenda saneadora; e, no mérito:
I - Pela aprovação dos seguintes dispositivos:
1) artigos primeiro a sétimo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos primeiro a sétimo do PLV 11/02 da Câmara dos Deputados;
2) artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos oitavo e nono do PLV 11/02 da CD, exceto:
a) a expressão: "dez por cento, no mínimo do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 11/02 da CD, que fica mantida, em substituição à expressão correspondente, no PLV 14/02 do SF;
b) o "caput" e o inciso sexto do artigo nono do PLV 11/02 do CD, que ficam mantidos como parágrafo sexto do artigo oitavo;
3) artigo nono do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos 10 e 11 do PLV 11/02 da CD;
4) artigo 10 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 12 do PLV 11/02 da CD;
5) artigo 11 do PLV 14/02 do SF;
6) artigo 12 do PLV 14/02 do SF, exceto o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
7) artigo 14 do PLV 14/02 do SF, com a Emenda saneadora para fins de adequação orçamentária e financeira, em substituição ao artigo 13 do PLV 11/02 da CD;
8) artigo 15 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 14 do PLV 11/02 da CD;
9) artigo 16 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 15 do PLV 11/02 da CD;
10) artigo 17 do PLV 14/02 do SF;
11) artigo 18 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 16 do PLV 11/02 da CD;
12) artigo 19 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 17 do PLV 11/02 da CD;
II - Pela rejeição:
1) da nova redação dada, pelo artigo 12 do PLV 14/02 do SF, ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
2) da expressão: "vinte por cento, no mínimo, do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, para fins de manutenção da expressão: "dez por cento", constante do texto do PLV 11/02 da CD;
3) do artigo 13 do PLV 14/02 do SF;
4) da ementa do PLV 14/01 do SF, permanecendo, por conseguinte, a ementa do PLV 11/02 aprovado pela CD, mais adequada.
III - Pela adoção das 5 Emendas de Redação que fazem parte da íntegra do presente parecer. Com apresentação de complementação ao parecer do mesmo relator, incuindo no item II (parecer pela rejeição) o seguinte sub-item:
5) do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Adão Preto (PT-RS) e Dep. João Grandão (PT-MS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outros, solicitando o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão 14/02 do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Sérgio Novais (PSB-CE).

•

Aprovada, em apreciação preliminar, a Emenda Saneadora oferecida pelo Relator ao art.14 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Aprovados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF constantes do item I do parecer do Relator, sub-itens 1 a 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

•

Rejeitados, em globo, os dispositivos do PLV 14/02 do SF, constantes dos item II do parecer do Relator, sub-itens 1 a 5, com parecer pela rejeição, mantendo o texto do PLV 11/02 da CD, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "e" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Prejudicado o Requerimento do Bloco PDT/PPS solicitando DVS para a alínea "f" do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal.

•

Votação do § 5º do art. 8º, constante do PLV 14/02 do SF, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Novais (PSB-CE), Dep. João Grandão (PT-MS) e Dep. Carlos Alberto Rosado (PFL-RN).

•

Suprimido o § 5º do art. 8º do PLV 14/02.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 5, constantes do item III do parecer do Relator.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlos Roberto Rosado.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 24-C/02) (PLV 11/02)
DCD 09 05 02 PÁG 23063 COL 01.

09/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício PS-GSE nº 260/02, ao Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 11/02 desta Casa, com alterações.

•

Remessa à sanção, através da MSC 10/02.

24/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

07/08/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 77/02-CN.
DCN 08.08.02, pág. 3594, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jonas Pinheiro, Nabor Júnior, Siqueira Campos e Paulo Hartung.
DEPUTADOS: Carlos Alberto Rosado, João Grandão, Antonio Carlos Pannunzio e Eni Voltolini.
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 106. DCN de 21/05/2004, pág 797.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 106 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 24/2002 Emendas apresentadas

MPV 24/2002 Pareceres apresentados

MPV24 (MPV02402)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 MPV02402 => MPV 24/2002

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2002

Betinho Rosado

PPP 1 MPV02402 => MPV 24/2002

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2002

Carlos Alberto Rosado

Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade, atendidos os pressupostos de relavância e urgência; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com apresentação de emenda saneadora; e, no mérito:

I - Pela aprovação dos seguintes dispositivos:

1) artigos primeiro a sétimo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos primeiro a sétimo do PLV 11/02 da Câmara dos Deputados;
2) artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos oitavo e nono do PLV 11/02 da CD, exceto:
a - a expressão: "dez por cento, no mínimo do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 11/02 da CD, que fica mantida, em substituição à expressão correspondente, no PLV 14/02 do SF;
b - o "caput" e o inciso sexto do artigo nono do PLV 11/02 do CD, que ficam mantidos como parágrafo sexto do artigo oitavo;
3) artigo nono do PLV 14/02 do SF, em substituição aos artigos 10 e 11 do PLV 11/02 da CD;
4) artigo 10 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 12 do PLV 11/02 da CD;
5) artigo 11 do PLV 14/02 do SF;
6) artigo 12 do PLV 14/02 do SF, exceto o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
7) artigo 14 do PLV 14/02 do SF, com a emenda saneadora para fins de adequação orçamentária e financeira, em substituição ao artigo 13 do PLV 11/02 da CD;
8) artigo 15 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 14 do PLV 11/02 da CD;
9) artigo 16 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 15 do PLV 11/02 da CD;
10) artigo 17 do PLV 14/02 do SF;
11) artigo 18 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 16 do PLV 11/02 da CD;
12) artigo 19 do PLV 14/02 do SF, em substituição ao artigo 17 do PLV 11/02 da CD;

II - Pela rejeição:

1) da nova redação dada, pelo artigo 12 do PLV 14/02 do SF, ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;
2) da expressão: "vinte por cento, no mínimo, do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF, para fins de manutenção da expressão: "dez por cento", constante do texto do PLV 11/02 da CD;
3) do artigo 13 do PLV 14/02 do SF;
4) da ementa do PLV 14/01 do SF, permanecendo, por conseguinte, a ementa do PLV 11/02 aprovado pela CD, mais adequada.

III - Pela adoção das 5 Emendas de Redação que fazem parte da íntegra do presente parecer. Com apresentação de complementação ao parecer do mesmo relator, incuindo no item II (parecer pela rejeição) o seguinte sub-item:
5) do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/02 do SF.