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MPV 22/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10451/2002
Origem: MSC 16/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/01/2002
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.249, de 1995; 9.250, de 1995; 9.430, de 1996 e 9.493 de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
09/01/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia.  MPV 22/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5167 COL 02.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Requerimento do Dep José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Blocos PSB/PC do B, solicitando o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Encaminhou a Votação Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA).
• Questão de Ordem formulada pelo Dep. José Antônio Almeida acerca da vedação constitucional (art. 62 da Constituição Federal) que impõe limites materiais a edição de Medidas Provisórias.
Contraditada pelo Dep. Miro Teixeira.
Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidencia à CCJR.
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelos Blocos PDT/PPS e PSB/PC do B.
SIM: 41; NÃO: 302; ABST.: 0; TOTAL: 343.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
• Discussão desta proposição pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, Pedro Eugênio, Germano Rigotto, Luiz Carlos Hauly, Jose Antonio Almeida,
• Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de líder do PSB/PC do B e outros, solicitando o adiamento da votação por 2 sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2002, contra o voto da Bancada PDT/PPS.
• Prejudicada a Medida Provisória nº 22, de 2002.
• Prejudicadas as Emendas a ela apresentadas.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Rodrigo Maia.
• A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso, REC 227/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/189/02.
10/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.