MPV 22/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10451/2002

Origem:

MSC 16/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/01/2002

Ementa

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 9.249, de 1995; 9.250, de 1995; 9.430, de 1996 e 9.493 de 1997.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) correção monetária, tabela progressiva, aumento, valor, dedução, dependente, contribuinte, isenção tributária, rendimento, aposentadoria, pensão, educação, declaração, ajuste fiscal, fato gerador.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aumento, percentual, contribuição social, lucro líquido, empresa de prestação de serviços.
_Alteração, Lei do Ajuste Tributário, definição, país estrangeiro, favorecimento, tributação, preço, transferência, operação, pessoa jurídica, residência, país estrangeiro, sigilo, composição, controle societário, titularidade, flexibilização, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, livro, fonograma, obra artística, produção audivisual, donatário, acervo, museu, biblioteca, tabela, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, produto, revogação, dispositivo legal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/01/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

01/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia. MPV 22/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.

05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5167 COL 02.

02/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.

03/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

04/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.

09/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.

10/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja

10/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

11/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta

16/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Requerimento do Dep José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Blocos PSB/PC do B, solicitando o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Encaminhou a Votação Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA).

•

Questão de Ordem formulada pelo Dep. José Antônio Almeida acerca da vedação constitucional (art. 62 da Constituição Federal) que impõe limites materiais a edição de Medidas Provisórias.
Contraditada pelo Dep. Miro Teixeira.
Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidencia à CCJR.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelos Blocos PDT/PPS e PSB/PC do B.
SIM: 41; NÃO: 302; ABST.: 0; TOTAL: 343.
REJEITADO O REQUERIMENTO.

•

Discussão desta proposição pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, Pedro Eugênio, Germano Rigotto, Luiz Carlos Hauly, Jose Antonio Almeida,

•

Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de líder do PSB/PC do B e outros, solicitando o adiamento da votação por 2 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2002, contra o voto da Bancada PDT/PPS.

•

Prejudicada a Medida Provisória nº 22, de 2002.

•

Prejudicadas as Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Rodrigo Maia.

•

A Matéria vai ao Senado Federal

17/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso, REC 227/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida

19/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/189/02.

10/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 22/2002 Emendas apresentadas

MPV 22/2002 Pareceres apresentados

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências (MPV02202)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV02202 => MPV 22/2002

Parecer Proferido em Plenário

17/04/2002

Rodrigo Maia

MPV 22/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1 => MPV 22/2002

Requerimento

10/04/2002

Fernando Coruja