MPV 21/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10429/2002

Origem:

MSC 15/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/01/2002

Ementa

Institui o Auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Indexação

Criação, Auxílio-Aluno, Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem, destinação, custeio, despesa, transporte intermunicipal, transporte interestadual, estudante, ensino profissionalizante, trabalhador, auxiliar de enfermagem, proibição, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),cumulatividade, cancelamento, concessão, inexistência, asssiduidade, desistência, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

01/03/2002

Publique-se e submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia. MPV 21/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.429/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/01/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5161 COL 01.

02/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.

03/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

04/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.

09/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.

10/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

11/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)

16/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do S. Dep. Professor Luizinho (PT)solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Designada Relatora, Dep. Nice Lobão, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

•

Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Miriam Reid e Luiz Carlos Hauly.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

17/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único

•

Discussão desta proposição pelos Dep. Professor Luizinho, Ricardo Berzoini, Tarcisio Zimmermann.

•

Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Retirado pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento solicitando adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único

•

Encaminhou a Votação Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).

•

Aprovada a Medida Provisória nº 21, de 2002.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nice Lobão.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 21-A/02).

19/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/188/02.

24/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10.429/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 21/2002 Pareceres apresentados

MPV21 (MPV02102)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV02102 => MPV 21/2002

Parecer Proferido em Plenário

17/04/2002

Nice Lobão

Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.