Imprimir

EMP 5 => PL 6037/2002
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6037/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo - PT/SP 01/03/2002
Ementa
Suprima-se os §§ 6º, 7º e 8º do art. 21 da Lei nº 9.650/98, constante do artigo 1º do Projeto de Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .