| EMP 24 => PL 6031/2002 | |||||||||||
| Emenda de Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 6031/2002 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Inocêncio Oliveira - PFL/PE | 28/02/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Art. .... Os ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil, Procurador do Banco Central do Brasil e Técnico do Banco Central do Brasil desenvolvem atividades exclusivas de Estado, em vista do exercício das atribuições de natureza fiscalizatória, jurídica, técnica e administrativa a cargo do Banco Central do Brasil. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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