| PL 6026/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Marcelo Itagiba - PMDB/RJ | 10/09/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Autoriza o porte de arma para os Agentes e Guardas Prisionais integrantes de escoltas de presos e as Guardas Portuárias. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 30/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53902 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de retirada de pauta, pelo Relator. Aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado William Woo. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CREDN, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||