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PL 6026/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Itagiba - PMDB/RJ |
10/09/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza o porte de arma para os Agentes e Guardas Prisionais integrantes de escoltas de presos e as Guardas Portuárias. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, militar da reserva, Policial Militar, Policial Civil, aposentado, Agente, Guarda, prisão, escolta, preso, Guarda Portuária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). |
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25/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53902 COL 02. |
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30/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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21/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) |
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22/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009) |
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04/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. |
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31/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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28/04/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
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Apresentado Requerimento de retirada de pauta, pelo Relator. Aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado William Woo. |
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04/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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10/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) |
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01/07/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CREDN, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6026/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6026/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6026/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 6026/2009 |
Parecer do Relator |
23/03/2010 |
Professor Ruy Pauletti |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. |
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VTS 1 CREDN => PL 6026/2009 |
Voto em Separado |
04/05/2010 |
Raul Jungmann |
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Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados. |
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PRL 3 CREDN => PL 6026/2009 |
Parecer do Relator |
01/07/2010 |
Professor Ruy Pauletti |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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