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	EMP 23 => PL 6031/2002
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 6031/2002
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Inocêncio Oliveira - PFL/PE						28/02/2002
	Ementa
	Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ..... A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos da Carreira de Especialista do Banco Central  fica  fixada em 30 horas semanais. Parágrafo único. Nas situações em que o servidor deva cumprir, no interesse da Administração, jornada de trabalho superior à prevista no "caput", aplicar-se-á o disposto na Lei nº 8.112, de 1990, relativamente ao pagamento do adicional de serviço extraordinário.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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