PL 6187/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rose de Freitas - PSDB/ES

28/02/2002

Ementa

Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.

Indexação

Autorização, União, alteração, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aquisição, créditos, participação, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, sistema de geração, energia elétrica, limitação, valor, distribuição, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desconto, transferência, utilização, certificado, Tesouro Nacional, pagamento, dívida, capitalização, fundo de previdência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2002

Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 6187/2002 (1)

PL 7028/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Rose de Freitas (PSDB-ES).

28/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

19/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputada Rose de Freitas (PSDB-ES).

21/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a Mesa (requerimento de urgência).
Aprovado requerimento da Sra. Rose de Freitas que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6187/2002, que dispõe sobre a alteração no
prazo para aquisição de royalties.
DCD 20 03 02 PÁG 9029 COL 02.

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 03.04.02 PÁG 12105 COL 02.

04/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/04/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

09/04/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Otoch

11/04/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela incompetência da Comissão para apreciar o projeto.

24/04/2002

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer

24/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

07/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

08/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes

15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

22/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7028/2002.(DESPACHO INICIAL)

02/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Otoch

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 7028/2002, apensado, com emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01.02.03 PÁG 0512 COL 01.

12/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude de desarquivamento 7028/02 (REQ 105/03)

13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-7028/2002 apensada.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PT-SP)

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação e outros

21/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento n º 2558/05 da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto.

31/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7028/2002 apensada.

26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

10/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 7028/2002, apensado.

10/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, com complementação de voto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado, com emenda.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 05 07 PÁG 23061 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20395 COL 01

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

08/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 7028/2002, apensado.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6187/2002 Emendas apresentadas

PL 6187/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2002

Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 6187/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6187/2002

Parecer do Relator

10/10/2005

Luciano Zica

Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 7028/2002, apensado.

PRL 2 CCJC => PL 6187/2002

Parecer do Relator

08/06/2009

Pastor Manoel Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 7028/2002, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6187/2002

Parecer do Relator

10/11/2005

Moreira Franco

PAR 1 CFT => PL 6187/2002

Parecer de Comissão

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado.

CVO 1 CFT => PL 6187/2002

Complementação de Voto

23/11/2005

Moreira Franco

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 6187/2002

Parecer do Relator

11/04/2002

Moreira Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela incompetência da Comissão para apreciar o projeto.

PAR 1 CME => PL 6187/2002

Parecer de Comissão

13/09/2002

Comissão de Minas e Energia

PL 6187/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 80/2002 => PL 6187/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/03/2002

Rose de Freitas

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6187/2002, que dispõe sobre a alteração no
prazo para aquisição de royalties.

REQ 2558/2005 => PL 173/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Requer a reconstituição dos PLP''s nºs. 20/99 e 271/01, e dos PL''s nºs. 173/99, 350/99 e 6.187/02.