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	EMP 17 => PL 6031/2002
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 6031/2002
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Inocêncio Oliveira - PFL/PE						28/02/2002
	Ementa
	Dê-se, ao inciso II do § 2º do art. 10 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, constante do art. 1º do Projeto, a seguinte redação: "Art. 10 .................................................................................................. ............................................................................................................... § 2º ........................................................................................................ ............................................................................................................... II - os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo dos servidores do Banco Central do Brasil voltados para o atendimento das metas referidas no inciso II do § 1º, para fins de aplicação do disposto naquele inciso, assegurada a participação das entidades representativas do servidores do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil."
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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