| EMP 15 => PL 6031/2002 | |||||||||||
| Emenda de Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 6031/2002 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Inocêncio Oliveira - PFL/PE | 28/02/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Dê-se ao artigo 5º do Projeto a seguinte redação: Art. 5º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às aposentadorias e pensões concedidas até a data da sua publicação, nos termos do disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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