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PL 6186/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

28/02/2002

Ementa

Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Explicação da Ementa

Inclui como crime a discriminação ou preconceito contra a orientação sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2002

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0512 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santos

09/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido o Parecer do Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03  PÁG 0512  COL 01.