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PDC 1807/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 156/2011 |
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Origem: |
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MSC 401/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
09/09/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Convênio de Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, erradicação, terrorismo, narcotráfico, tráfico ilícito, mulher, criança, contrabando, lavagem de dinheiro, corrupção, país, Brasil, país estrangeiro, Espanha. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/09/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 156/2011. DOU 11/07/11 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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09/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da MSC-401/2009 |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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16/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50340 COL 01. |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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22/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ) |
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23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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27/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Neilton Mulim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. |
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04/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o parecer. |
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17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - avulso letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC. |
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18/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/04/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007.". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/04/2010 |
Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:16). |
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• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.807, de 2009. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.807-B/09).
DCD de 20/04/10 PÁG 15899 COL 02. |
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20/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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26/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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28/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 374/10/PS-GSE. |
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08/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 156/2011. DOU 11/07/11 PÁG 01 COL 01. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.162/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1807/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/09/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1807/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1807/2009 |
Parecer do Relator |
14/04/2010 |
Vieira da Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDC 1807/2009 |
Parecer do Relator |
27/10/2009 |
Neilton Mulim |
|
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PDC 1807/2009 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PDC 1807/2009 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/04/2010 |
José Genoíno |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. |
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RDF 1 => PDC 1807/2009 |
Redação Final |
19/04/2010 |
José Genoíno |
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Redacao Final |
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