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PDC 1805/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 563/2010 |
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Origem: |
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MSC 155/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
09/09/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como "Convenção de Istambul", celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui a possibilidade do Brasil recusar a aceitação do Carnê ATA para tráfego postal. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato internacional, Convenção relativa à Admissão Temporária, Convenção de Istambul, admissão, bens, suspensão, tributos, desembaraço aduaneiro, entrada, retorno, mercadoria, representante comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/09/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 563/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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16/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50278 COL 01. |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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23/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) |
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23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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23/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE) |
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13/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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20/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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20/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures |
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• |
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/12/09 PAG 69672 COL 02, Letra A. |
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04/02/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.805, de 2009. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.805-B/09).
DCD 05/02/10 PAG 1321 COL 02. |
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22/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 28/10/PS-GSE. |
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06/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 563/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 03. |
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10/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1648/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40529 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1805/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/09/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1805/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 1805/2009 |
Parecer do Relator |
13/10/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PDC 1805/2009 |
Parecer de Comissão |
20/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 1805/2009 |
Parecer do Relator |
20/10/2009 |
Albano Franco |
|
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PDC 1805/2009 |
Parecer de Comissão |
28/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 1805/2009 |
Parecer do Relator |
24/11/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
|
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CFT => PDC 1805/2009 |
Parecer de Comissão |
02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 1805/2009 |
Redação Final |
04/02/2010 |
Mauro Benevides |
|
Redacao Final |
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