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PL 6002/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3703/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - DEM/RJ 09/09/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às lactantes não acompanhadas do infante a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2009 Deferido o REQ 5635/09 conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.002/09 ao Projeto de Lei n. 3.703/08. Oficie-se. Publique-se.

DCD de 16/10/09 PÁG 57282 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
29/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/09 PÁG 53485 COL 02.
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5635/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008 com o Projeto de Lei nº 6.002, de 2009, por regularem o mesmo tema.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5635/09 conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.002/09 ao Projeto de Lei n. 3.703/08. Oficie-se. Publique-se.

DCD de 16/10/09 PÁG 57282 COL 02.
19/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 216/09 à CSSF solicitando a apensação deste ao PL  3703/08
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 5923/09, da Comissão de Seguridade Social e Família, requerendo a reconstituição do PL 3703/08, de autoria do Sr. Walter Brito.
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5923/09,  conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 3.703, de 2008, e seu apensado, PL nº 6.002/09. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66518 COL 01.
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7134/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008, com o Projeto de Lei nº 7.089, de 2010, por regularem o mesmo tema".
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.134, DE 2010: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.134/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.089/2010 ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, nos termos do art. 142 e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.