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REQ 5482/2009 => PEC 549/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 549/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

09/09/2009

Ementa

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 549, de 2006, Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5482/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer nos termos do arrtigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que  seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 549, de 2006, Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.