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PL 5995/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 09/09/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, prazo, consumidor, contrato, arrependimento, desistência, aquisição, produto, serviço, estabelecimento comercial, (Internet), opção, adquirente, recebimento, valor, dinheiro, créditos, fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 5995/2009 (4)
PL 7194/2010; PL 230/2011; PL 625/2011; PL 1845/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 7194/2010, 230/2011, 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009, 2/2009, e 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.


09/11/2011 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 e de suas proposições acessórias, bem como do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, restando inviabilizada sua análise quanto a sua constitucionalidade, juridicidade .
Tramitação
Data Andamento
09/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52608 COL 01.
24/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
20/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
21/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)
03/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
16/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado
• Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009, apresentadas ao projeto.
19/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010)
07/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE).
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
• Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho.
29/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7194/2010.
12/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
24/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste e do PL 7194/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 da CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011.
02/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
03/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-230/2011.
23/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-625/2011.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18414 COL 01.
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1845/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 02.
30/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7194/2010, do PL 230/2011, e do PL 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, da Emenda 2/2009 da CDC, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
31/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011)
15/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por aprovação de requerimento do Dep. Eli Correa Filho.
05/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlinhos Almeida.
10/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho
09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 7194/2010, 230/2011, 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009, 2/2009, e 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.
09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-7194/2010, PL-230/2011, PL-625/2011, PL-1845/2011 apensadas.
01/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011)
12/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66706 COL 01, Letra A.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5836/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5836/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5836/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCTCI, delimitado no inciso III, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
06/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 e de suas proposições acessórias, bem como do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, restando inviabilizada sua análise quanto a sua constitucionalidade, juridicidade .
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 42 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5995/2009    Emendas apresentadas
PL 5995/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5995/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5995/2009 Parecer do Relator 06/11/2012 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 e de suas proposições acessórias, bem como do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, restando inviabilizada sua análise quanto a sua constitucionalidade, juridicidade .
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5995/2009 Parecer do Relator 16/03/2010 Elismar Prado Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, e da Emenda 2/2009 da CDC.
SBT 1 CDC => PL 5995/2009 Substitutivo 18/03/2010 Elismar Prado
VTS 1 CDC => PL 5995/2009 Voto em Separado 28/04/2010 Vinicius Carvalho Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
PRL 2 CDC => PL 5995/2009 Parecer do Relator 24/11/2010 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (pendente de análise)
SBT 2 CDC => PL 5995/2009 Substitutivo 24/11/2010 Dimas Ramalho Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
PRL 3 CDC => PL 5995/2009 Parecer do Relator 08/12/2010 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste e do PL 7194/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 da CDC.
SBT 3 CDC => PL 5995/2009 Substitutivo 08/12/2010 Dimas Ramalho Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
PRL 4 CDC => PL 5995/2009 Parecer do Relator 30/08/2011 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7194/2010, do PL 230/2011, e do PL 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, da Emenda 2/2009 da CDC, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.
SBT 4 CDC => PL 5995/2009 Substitutivo 30/08/2011 Dimas Ramalho
PRL 7 CDC => PL 5995/2009 Parecer do Relator 09/11/2011 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 7194/2010, 230/2011, 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009, 2/2009, e 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.
PAR 1 CDC => PL 5995/2009 Parecer de Comissão 09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7194/2010, do PL 230/2011, e do PL 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, da Emenda 2/2009 da CDC, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.
SBT 5 CDC => PL 5995/2009 Substitutivo 09/11/2011 Chico Lopes
PL 5995/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 62/2011 => PL 1159/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Antonio Bulhões Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 5836/2012 => PL 5995/2009 Requerimento de Redistribuição 07/08/2012 Júlio Delgado Requer que o Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes em seu despacho inicial
REQ 143/2015 => PL 1159/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Antonio Bulhões Requer o desarquivamento de proposições.