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PL 6184/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 28/02/2002
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo o benefício às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, extensão, benefício, idoso, limite de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 7031/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6184/2002 (1)
PL 7031/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Nair Xavier Lobo
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5208/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 05.04.02  PÁG 13418  COL 02.
09/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7031/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5208/2001
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 7031/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5605 COL 02.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6184/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-5208/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 7031/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.