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PL 5989/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Meurer - PP/PR 08/09/2009
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental.
Explicação da Ementa
Estabelece a obrigação de repovoamento dos reservatórios hídricos com espécies da ictiofauna autóctone originalmente encontradas nas bacias hidrográficas, incluindo a carpa e a tilápia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2010 NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CME e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR).
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53891 COL 01.
30/09/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
08/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE)
09/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009)
21/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Flávio Bezerra
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PRB-CE), pela aprovação.
17/03/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta, de ofício.
14/04/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
14/04/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
26/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta, de ofício.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6950/2010, pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5.989/2009, de autoria do Senhor Nelson Meurer, que 'Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental', objetivando incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS para apreciação do mérito da matéria".
26/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Bezerra (PRB-CE)
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6950/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.950/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2009, devendo manifestar-se antes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CME e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]
DCD de 15/06/10 PÁG 28020 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CME e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
16/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS o Ofício n.º 936/10/SGM/P, de 14/06/10, comunicando o deferimento do requerimento n.º 6950/10.
• Memorando n.º 156/10 à CAPADR solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
16/06/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução à CCP, conforme solicitação Memo 156/2010
18/06/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
30/06/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
01/07/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo.
08/10/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2010)
10/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Paulo Piau.
03/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Paulo Piau).
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
• Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PRB-CE)
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52347 COL 02, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2011, pelo Dep. Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01.
04/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)
06/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO)
14/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste.
06/07/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Celso Maldaner.
06/07/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Celso Maldaner).
13/07/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Carlos Magno
17/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste, com emendas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
18/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
18/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43629 COL 01, Letra B.
24/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
25/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste e das Emendas da CAPADR.
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Gabriel Guimarães.
29/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
14/12/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Simão Sessim
• Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação, com emendas.
14/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim
14/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Davi Alcolumbre, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos e Luiz Fernando Machado.
20/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
20/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
23/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 24/03/12 PÁG 8484 COL 01, Letra C.
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das Emendas das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Minas e Energia, com subemendas.
27/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
07/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), para reexame da matéria.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia, com Subemendas.
05/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Gabriel Guimarães
• Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 1 da CME, da Emenda de Relator 2 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CME.
05/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
07/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/8/14, PÁG 299 COL 01, Letra D.
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2014).
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 182/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/15/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.