Imprimir

SBT 3 CE => PL 7494/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7494/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Abicalil - PT/MT 03/09/2009
Ementa
Altera o inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de assistência social para fins de isenção previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Tramitação
Data Andamento
03/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil