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PL 6180/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3057/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 28/02/2002
Ementa
Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência dos municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6180/2002 (1)
PL 7363/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6180/2002, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do §4º do artigo 182 da Constituição Federal."
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13412 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
17/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7.363/2002.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3403/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.