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PL 6180/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3057/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

28/02/2002

Ementa

Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece a competência dos municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.

Indexação

Normatização, política urbana, competência, município, exigência, proprietário, solo urbano, ausência, utilização, construção, promoção, aproveitamento, terreno, penalidade, parcelamento, desapropriação, alíquota progressiva, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), percentual, valor, imóvel,  necessidade, lei municipal, notificação, possuidor, obrigações, prazo, procedimento, cumprimento, exigência, publicação, diário oficial, jornal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/04/2002

Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6180/2002 (1)

PL 7363/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6180/2002, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do §4º do artigo 182 da Constituição Federal."

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13412 COL 02.

10/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

16/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi

17/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7.363/2002.

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3403/2004.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6180/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2002

Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.

29/04/2002

Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.