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PL 5982/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 03/09/2009
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, agente, guarda, prisão, escolta, preso, guarda portuária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 22/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5997/2009.
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53890 COL 02.
30/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5997/2009 apensada.
07/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
08/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
21/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
• Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL 5.997/09, apensado.
04/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
17/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
• Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº  5.997/09, apensado.
07/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Francisco Tenorio.
13/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Givaldo Carimbão, Raul Jungmann e Eduardo Amorim
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5997/2009, apensado.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Tenorio contra o voto do Deputado Raul Jungmann. O Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, passou a constituir Voto em Separado.
04/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5997/2009 apensada.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18633 COL 01, Letra A.
05/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Luiz Couto e Roberto Magalhães.
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
24/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1958/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer a alteração do despacho relativo ao PL 5.982/2009, para distribuir também à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a apreciação de mérito da matéria tratada".
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2116/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.982/2009, do Sr. Jair Bolsonaro, para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2140/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.982/2009 para inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise do mérito".
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 2140/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.140/2011, tendo em vista a distribuição haver  sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2116/2011, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.116/2011, tendo em vista a distribuição haver  sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta por acordo, com abstenção do Dep. Luiz Couto.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• "Indefiro o pedido formulado por meio do Requerimento n. 1.958, de 2011, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, XVI, "c" e art. 54, I). Publique-se. Oficie-se."
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37811 COL 02, Letra B.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2011): Projeto de Lei nº 5.982/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.997/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
• Devolvido ao Autor o Recurso n.º 68/2011, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no §2º do art. 132, c/c o inciso I, do §1º do art. 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 12/08/11 PÁG 40753 COL 02.
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 5.997/09 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 1248/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 280/11/PS-GSE.
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.378/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03169 COL 02.
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 02/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 03.
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 22/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
04/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5982/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5982/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5982/2009 Parecer do Relator 17/11/2010 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 5982/2009 Parecer de Comissão 13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 5982/2009 Redação Final 31/08/2011 Arnaldo Faria de Sá
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CSPCCO => PL 5982/2009 Voto em Separado 17/03/2010 Raul Jungmann Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº  5.997/09, apensado.
VTS 1 CSPCCO => PL 5982/2009 Voto em Separado 14/04/2010 Francisco Tenorio Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PRV 1 CSPCCO => PL 5982/2009 Parecer Vencedor 14/04/2010 Francisco Tenorio Parecer Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5997/2009, apensado.
PAR 1 CSPCCO => PL 5982/2009 Parecer de Comissão 14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Tenorio contra os votos dos Deputados Givaldo Carimbão, Raul Jungmann e Eduardo Amorim. O parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5997/2009, apensado.
PL 5982/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 68/2011 => PL 5982/2009 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 10/08/2011 Luiz Couto Recorre contra a apreciação conclusiva do PL n. 5.982, de 2009.
PL 5982/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 606/2011 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 1958/2011 => PL 5982/2009 Requerimento de Redistribuição 31/05/2011 Manuela D'ávila Requer a alteração do despacho relativo ao PL 5.982/2009, para distribuir também à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a apreciação de mérito da matéria tratada.
REQ 2116/2011 => PL 5982/2009 Requerimento de Redistribuição 14/06/2011 Alessandro Molon Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.982/2009, do Sr. Jair Bolsonaro, para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria.
REQ 2140/2011 => PL 5982/2009 Requerimento de Redistribuição 14/06/2011 Erika Kokay Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.982/2009 para inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise do mérito.