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PL 5971/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4641/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 02/09/2009
Ementa
Isenta o doador de sangue do pagamento de inscrição em concursos públicos.
Explicação da Ementa
Estabelece que o doador somente terá direito à isenção de que trata esta lei se comprovadas no mínimo três doações por ano.
Indexação
Isenção, doador, sangue, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, edital, informação, benefício, estabelecimento, doação de sangue, identificação, histórico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2009 Apense-se à(ao) PL-4641/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4641/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52599 COL 02.
24/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4641/2009
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5971/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2009 Apense-se à(ao) PL-4641/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade