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PL 5967/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 02/09/2009
Ementa
Altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar.
Explicação da Ementa
Estabelece que o desertor que não for julgado dentro de trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo e revoga dispositivo que autoriza o encarregado do inquérito a manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52980 COL 01.
25/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
21/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
25/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
14/07/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
04/08/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER