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SBT 4 PEC02807 => PEC 28/2007
Substitutivo
Acessória de:
PEC 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 02/09/2009
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807)
Apresentação do Substitutivo, SBT 4 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
Tramitação
Data Andamento
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Substitutivo, SBT 4 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado