PL 5956/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Tripoli - PSDB/SP

02/09/2009

Ementa

Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2012

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.956/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52974 COL 02.

25/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

28/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)

29/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)

08/10/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 286/2011, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-286/2011.

23/02/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

11/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/07/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)

15/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação.

28/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/11/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

24/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3914/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 5956/2009, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural".

•

Apresentação do Requerimento n. 3912/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei 5956/2009, que "Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional" seja apreciado no mérito também pelas comissões de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.

".

29/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3924/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 5.956/2009, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito".

01/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)

01/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3955/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, seja incluída na tramitação do PL 5956/2009". DCD do dia 02/12/11 PÁG 65103 COL 01.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65157 COL 01, Letra A.

02/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011)

08/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4027/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 5956/2009, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural".

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos REQs ns. 3914, 3924 e 3955, todos de 2011, com o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Requerimentos ns. 3914, 3924 e 3955, todos de 2011, em face do deferimento do Requerimento n. 3912, de 2011, de mesma finalidade, nos termos do art. 163, VIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

Deferido o REQ 3912/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3912/2011. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5956/2009 para nele incluir as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em vista que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável já se pronunciou, determino a remessa do processado do PL n. 5956/2009 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvando que a CMADS permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68538 COL 01.

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5956/2009: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Ordinário. CAPADR, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54 RICD)].

22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4027/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação contido no Requerimento n. 4027/2011, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático desse colegiado, nos termos do art. 32, X, do RICD. Declaro, ainda, prejudicada a solicitação de inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho inicial aposto ao PL n. 5956/2009, em face do deferimento do Requerimento n. 3912, de 2011. Publique-se. Oficie-se.".

26/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 400/11 - CCP solicitando a devolução deste.

02/02/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

01/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pel a CAPADR.

08/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)

09/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012)

22/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/07/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição.

05/09/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta pelo Relator.

21/11/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

26/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM Ofício nº 581/12-CAPADR, comunicando divergência de pareceres em relação a este.

27/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

24/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.

08/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

05/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23738 COL 02, Letra B.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)

01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)

20/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2015.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)

25/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP