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PL 5952/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 02/09/2009
Ementa
Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, maus tratos, crueldade contra animal, excesso, trabalho, animal doméstico, utilização, pequisa científica, penalidade, prisão simples, agravação penal, exibição, espetáculo público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5952/2009 do PL 4548/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Apensados
Apensados ao PL 5952/2009 (18)
PL 4073/2020; PL 6325/2009 (16), PL 1054/2011, PL 2905/2011 (9), PL 948/2019 (4), PL 1031/2021, PL 2382/2021, PL 1494/2023 (1), PL 2724/2025, PL 4110/2021 (3), PL 4128/2021, PL 1715/2022, PL 3436/2023, PL 7009/2013, PL 767/2015 (3), PL 835/2015, PL 2778/2021 (1), PL 219/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Tramitação
Data Andamento
02/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4548/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52972 COL 02.
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PL-4548/1998.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011.
01/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9852/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010".
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 108/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, do seguinte  teor: "Em razão do deferimento do Requerimento n. 359/2015, que tornou sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.602/1998, com o consequente arquivamento do bloco de proposições de que fazia parte, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998, revejo de ofício o despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, na parte em que declarou prejudicado o pedido de desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 3.141/2012 e 3.142/2012, também integrantes do referido bloco, para deferi-lo e determinar o desarquivamento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4073/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em 02/04/2009 Aprovado por Unanimidade o Parecer.( PARECER DADO AO PL 3981/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5952/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
• Em 12/11/2008 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4602/1998.
• Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5952/2009 do PL 4548/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
• Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4548/1998 o PL 6325/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5952/2009.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-2724/2025 à proposição PL-1494/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5952/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2009 Apense-se à(ao) PL-4548/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/04/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5952/2009 do PL 4548/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
PL 5952/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3981/2000 Parecer de Comissão 02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARECER DADO AO PL 3981/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5952/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD
CDCMAM (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDCMAM => PL 5952/2009 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor [PARECER DADO AO PL 4548/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5952/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: