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PL 5951/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Indio da Costa - DEM/RJ |
02/09/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 6.766, de 1979. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/09/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (42) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ). |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5469/2009,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, com o Projeto de Lei nº 5.780, de 2008. |
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23/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52589 COL 01. |
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24/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5469/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01. |
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30/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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01/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009) |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas. |
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10/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5841/2009, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que requer revisão do despacho do Projeto de Lei 5.951, de 2009, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para apreciação. |
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27/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5841/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 5.951/2009 tratar de matéria restrita ao tema "Registros Públicos", que não é afeta ao campo temático ou área de atividade das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constantes no art. 32, incisos V, VI e VII do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 01/12/09 PÁG 67689 COL 01. |
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas. |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Luiz Couto. |
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra A. |
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03/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010). |
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10/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 345/2010, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5951/09, que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências"." |
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Apresentação do Recurso nº 347/2010, pelo Dep. Alex Canziani, "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, que 'Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências'". |
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23/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. |
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24/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6311/2010, pelos Deputados Zenaldo Coutinho e Indio da Costa, que "Requer a retirada do Recurso nº 345/2010". |
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Apresentação do REQ 6312/2010, pelos Deputados Zenaldo Coutinho e Indio da Costa, que "Requer a retirada do Recurso nº 347/2010, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009". |
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01/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 6311/10, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 345/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5291 COL 01. |
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• |
Deferido o REQ n. 6312/10, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 347/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5305 COL 01. |
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02/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6335/2010, pelo Dep. Carlos Sampaio, que "Solicita a retirada de assinatura de apoiamento ao Requerimento nº 6311/2010". |
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03/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 6335/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Requerimento n. 6311/2010, nos termos do art. 102, §4º, do RICD, pois o Requerimento já foi apresentado à Mesa. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 04/03/10 PÁG 6038 COL 01. |
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04/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 221/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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05/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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15/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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06/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. |
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09/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 506/10/SGM-P. |
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19/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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23/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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