PL 5951/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Indio da Costa - DEM/RJ

02/09/2009

Ementa

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 6.766, de 1979.

Indexação

Normas, utilização, meio eletrônico, registro público, natureza econômico-financeira, substituição, arquivamento, livro, ficha, microfilme, regulamentação, Conselho Nacional de Justiça, requisitos, Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras, recebimento, título, documento, fornecimento, informação, certidão, digitalização, imagem, documentação, arquivo.
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos, restrição, acesso, registro público, utilização, matrícula, registro, contrato, estatuto, ato constitutivo, transcrição, Registro de Títulos e Documentos, padronização, cláusula, comercialização, financiamento, imóvel, requisitos, normas, Registro de Imóveis, parcelamento, solo, incorporação imobiliária.
_ Procedimento, protocolo, processo, registro, título, redução, prazo, exame, nulidade, encerramento, retificação, cancelamento, averbação, escritura, bem de família, imóvel hipotecado, notificação, intimação.
_ Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, contrato, compra e venda, inadimplência, devedor, adquirente, pagamento, cartório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5469/2009,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, com o Projeto de Lei nº 5.780, de 2008.

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52589 COL 01.

24/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5469/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01.

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

01/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009)

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

10/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5841/2009, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que requer revisão do despacho do Projeto de Lei 5.951, de 2009, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para apreciação.

27/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5841/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 5.951/2009 tratar de matéria restrita ao tema "Registros Públicos", que não é afeta ao campo temático ou área de atividade das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constantes no art. 32, incisos V, VI e VII do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 01/12/09 PÁG 67689 COL 01.

15/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas.

17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Luiz Couto.

24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.

03/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010).

10/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 345/2010, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5951/09, que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências"."

•

Apresentação do Recurso nº 347/2010, pelo Dep. Alex Canziani, "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, que 'Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências'".

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

24/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6311/2010, pelos Deputados Zenaldo Coutinho e Indio da Costa, que "Requer a retirada do Recurso nº 345/2010".

•

Apresentação do REQ 6312/2010, pelos Deputados Zenaldo Coutinho e Indio da Costa, que "Requer a retirada do Recurso nº 347/2010, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009".

01/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 6311/10, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 345/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5291 COL 01.

•

Deferido o REQ n. 6312/10, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 347/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5305 COL 01.

02/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6335/2010, pelo Dep. Carlos Sampaio, que "Solicita a retirada de assinatura de apoiamento ao Requerimento nº 6311/2010".

03/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6335/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Requerimento n. 6311/2010, nos termos do art. 102, §4º, do RICD, pois o Requerimento já foi apresentado à Mesa. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 04/03/10 PÁG 6038 COL 01.

04/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 221/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

05/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

15/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

16/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.

09/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 506/10/SGM-P.

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5951/2009 Emendas apresentadas

PL 5951/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

PL 5951/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5951/2009

Parecer do Relator

15/12/2009

Zenaldo Coutinho

CVO 1 CCJC => PL 5951/2009

Complementação de Voto

17/12/2009

Zenaldo Coutinho

PAR 1 CCJC => PL 5951/2009

Parecer de Comissão

17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Luiz Couto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas.

RDF 1 CCJC => PL 5951/2009

Redação Final

15/03/2010

Zenaldo Coutinho

PL 5951/2009 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 345/2010 => PL 5951/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

10/02/2010

Regis de Oliveira

Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5951/09, que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências".

REC 347/2010 => PL 5951/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

10/02/2010

Alex Canziani

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, que "Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências".

PL 5951/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5469/2009 => PL 5951/2009

Requerimento de Redistribuição

03/09/2009

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, com o Projeto de Lei nº 5.780, de 2008.

REQ 5841/2009 => PL 5951/2009

Requerimento de Redistribuição

10/11/2009

Fernando Chucre

Solicita revisão do despacho do Projeto de Lei 5.951, de 2009, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para apreciação.

REQ 1058/2015 => PEC 7/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

19/03/2015

Indio da Costa

Requer o desarquivamento de proposições