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PL 5950/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3877/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Praciano - PT/AM 02/09/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de concursos de projetos para a escolha de OSCIP interessada em celebrar Termo de Parceria com órgãos estatais e determinando a participação dos Conselhos de Políticas Públicas nos processos de aprovação, fiscalização e avaliação das parcerias realizadas pelo poder público com as organizações não-governamentais qualificadas como OSCIP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2009 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09  PAG 52587 COL 02.
24/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3877/2004
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3877/2004
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).