PL 5950/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3877/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Praciano - PT/AM

02/09/2009

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de concursos de projetos para a escolha de OSCIP interessada em celebrar Termo de Parceria com órgãos estatais e determinando a participação dos Conselhos de Políticas Públicas nos processos de aprovação, fiscalização e avaliação das parcerias realizadas pelo poder público com as organizações não-governamentais qualificadas como OSCIP.

Indexação

Alteração, Lei das Oscip, obrigatoriedade, empresa estatal, publicação, edital, concurso, escolha, projeto, convênio, parceria, (Oscip), atividade social, cooperação, assessoria, cláusula, apresentação, relatório, prestação de contas, Poder Público, Conselho de Política Pública, competência, fiscalização, execução.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2009

Apense-se à(ao) PL-3877/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3877/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52587 COL 02.

24/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3877/2004

17/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3877/2004

02/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5950/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2009

Apense-se à(ao) PL-3877/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade