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PL 5948/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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SUG 151/2009 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
02/09/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação da Semana Nacional da Justiça Fiscal e o Dia Nacional da Justiça Fiscal. |
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Indexação |
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Criação, Semana Nacional em Defesa da Justiça Fiscal, Dia Nacional da Justiça Fiscal, comemoração, março. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/09/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
03/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
09/12/2009 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/03/2010 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/04/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da SUG-151/2009 |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52970 COL 02. |
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25/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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15/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) |
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03/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. |
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05/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18631 COL 01, Letra A. |
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01/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". |
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28/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4762/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.
". |
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26/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5094/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projetos de Lei (PL) Nº 5.948/2009". |
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18/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1680/2021, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao PL 5948/2009". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5948/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/09/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5948/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5948/2009 |
Parecer do Relator |
25/03/2010 |
Maria Lúcia Cardoso |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 5948/2009 |
Parecer de Comissão |
29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5948/2009 |
Parecer do Relator |
03/12/2009 |
Pedro Wilson |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 5948/2009 |
Parecer de Comissão |
09/12/2009 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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PL 5948/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3089/2011 => PLP 294/2002 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/09/2011 |
Francisco Praciano |
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Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário. |
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REQ 4762/2012 => PL 5948/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/03/2012 |
Fabio Trad |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.
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REQ 5094/2012 => PL 5948/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/04/2012 |
Fabio Trad |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Projetos de Lei (PL) Nº 5.948/2009 |
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REQ 1680/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/08/2021 |
Waldenor Pereira |
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao PL 5948/2009. |
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