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PL 6167/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12834/2013 |
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Origem: |
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PLS 163/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - LUIZ PONTES - PSDB/CE |
27/02/2002 |
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Ementa |
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Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, criação, Fundo de apoio a Cajucultura, desenvolvimento, financiamento, modernização, agroindústria, produção, derivados, incentivo, pesquisa, melhoria, condições de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2002 |
Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12834/2013. DOU 21/06/13 PÁG 03 COL 03. |
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27/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.472/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31025 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ PONTES |
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01/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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05/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13398 COL 02. |
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15/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPR. |
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17/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa |
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18/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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26/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação. |
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27/02/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa |
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28/02/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota |
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21/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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25/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 25/03/03, Pág. 9679, Col. 01, Letra A. |
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31/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. João Leão |
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10/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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22/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Carlito Merss. |
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23/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss). |
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19/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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24/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/07/04 Pag 32324 Col 01, letra B. (Errata).
(Deixou de ser publicado no DCD nº 200, de 25/11/03) |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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03/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 |
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13/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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01/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA) |
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24/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. |
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25/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005) |
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08/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) |
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22/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira. |
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14/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira retirou o voto em separado por ele apresentado. |
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01/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 609/2008-CCJC. |
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01/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/08, PÁG 55665 COL 01, Letra C. |
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03/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008). |
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04/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 93/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada |
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17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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03/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 233/09/PS-GSE. |
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03/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.319/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24298 COL 02. |
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20/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12834/2013. DOU 21/06/13 PÁG 03 COL 03. |
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27/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 1.472/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31025 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6167/2002 Emendas apresentadas |
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PL 6167/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/2002 |
Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
|
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|
PL 6167/2002 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 6167/2002 |
Parecer do Relator |
18/06/2002 |
Roberto Pessoa |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 6167/2002 |
Parecer de Comissão |
19/03/2003 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6167/2002 |
Parecer do Relator |
24/10/2005 |
Colbert Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. |
|
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SBT 1 CCJC => PL 6167/2002 |
Substitutivo |
24/10/2005 |
Colbert Martins |
|
Cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju - FUNCAJU
|
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VTS 1 CCJC => PL 6167/2002 |
Voto em Separado |
18/04/2008 |
Regis de Oliveira |
|
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura – FUNCAJU e dá outras providências. |
|
|
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PAR 1 CCJC => PL 6167/2002 |
Parecer de Comissão |
26/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira retirou o voto em separado por ele apresentado..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6167/2002 |
Redação Final |
11/03/2009 |
Bonifácio de Andrada |
|
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 6167/2002 |
Parecer do Relator |
10/10/2003 |
João Leão |
|
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 6167/2002 |
Parecer de Comissão |
19/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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