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PL 6165/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Lima - PFL/SP

27/02/2002

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2002

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP).

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13396 COL 01.

10/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Salustiano

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/07/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela aprovação.

27/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 18/12/02  PÁG 56078  COL 02, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03  PÁG 0511  COL 01.

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva

17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003

26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE)

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Almeida de Jesus

•

Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).