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PL 6165/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Lima - SP 27/02/2002
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura.
Indexação
Alteração, Código da Pesca, proibição, pesca profissional, curso d'água, rio, limitação, largura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13396 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Wagner Salustiano
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela aprovação.
27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 18/12/02  PÁG 56078  COL 02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0511  COL 01.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE)
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Almeida de Jesus
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6165/2002    Emendas apresentadas
PL 6165/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6165/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6165/2002 Parecer do Relator 02/09/2005 Almeida de Jesus Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6165/2002 Parecer do Relator 25/07/2002 Wagner Salustiano Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 6165/2002 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela aprovação.